Palestrante. Ricardo Magri, EightRoom e Rodrigo Cambiaghi, Sportradar.

Todas as etapas deste processo foram abordadas em um artigo assinado por Maria Luiza Kurban Jobim (Advogado Associado gloria rs Escritório Internet e Tecnologia) e publicado no portal ConJur na última quinta-feira, 2. O texto ainda gloria rs as recentes alterações apresentadas pela Lei nº 14. 1832021, com o intuito de tornar as apostas de quota fixa viáveis economicamente para a exploração comercial no Brasil. De acordo com Maria Luiza Kurban Jobim, ainda há alguns pontos que merecem a devida atenção das esferas legislativas e regulatória para uma estruturação do mercado nacional de apostas esportivas de maneira adequada e conforme às melhores práticas internacionais. Confira o texto completo a seguir: Legalização e regulação multinível: o dilema das apostas esportivas no Brasil. As recentes modificações trazidas pela Lei nº 14. 1832021 alteraram pontos fulcrais da Lei nº 13. 7482018, a fim de tornar gloria rs apostas esportivas de quota fixa (AQF) viáveis economicamente gloria rs a exploração comercial, como dispõe a sua própria lei de criação (artigo 29, caput, da Lei nº 13. 7482018). Há uma série de pontos, porém, não de menor gloria rs, que merecem ser ainda versados nas esferas legislativa e regulatória para que se tenham pressupostos sólidos, seja no campo econômico, seja no campo social e jurídico, para uma adequada estruturação da indústria. Nesse sentido, gloria rs, no presente, tratar das questões relacionadas ao regime de competências entre gloria rs lei geral - e federal - e as recorrentes legislações estaduais que estão a se disseminar tratando da matéria das loterias. A questão diz para com não apenas a competência supostamente material e simultânea dos entes federados, mas também gloria rs diferenças necessárias entre a matéria reservada à legislação de caráter nacional e aquela passível de complementação por seus ulteriores termos pelos demais entes. A distinção entre legislação e regulação em sentido estrito não é matéria gloria rs. Até porque, em sendo lato, a legislação não deixa de ser uma forma de regulação. Em matéria de jogos, essa interlocução é não somente adequada como estritamente necessária. As apostas esportivas foram legalizadas em território nacional como modalidade lotérica, isto é, dentro do leque de opções já por todos bem conhecidos como a Mega-Sena, a Lotomonia, a Loteria Federal etc. No entanto, diferentemente das demais variações de loterias, as apostas esportivas apresentam, desde gloria rs, elementos de definição que impactam significativamente o panorama jurídico-regulatório. Nos termos do artigo 29 da Lei nº 13. 7482018, as AQFs, de forma bastante singular se comparadas às jurisdições estrangeiras, seguem o regime jurídico (polêmico, mas mantido e reafirmado pelo STF em recente decisão, inclusive) administrativo típico das loterias, de serviço público. Serviço público por quê. Porque, segundo dizeres do próprio ministro Barroso, legem habemus. Ou, para aqueles que preferirem, porque sim. O regime jurídico das loterias como serviço público é datado da década gloria rs 30 do século passado e, diferentemente da oscilação típica que sofreram diversos pontos relacionados aos jogos lotéricos, como a possibilidade, ou não, de gloria rs ao particular; do princípio da convivência entre loterias federais e estaduais, mantem-se como um mantra inafastável. E que a doutrina não consegue verdadeiramente explicar. Em verdade, gloria rs ligação das loterias como serviço público é sui generis porque não gloria rs da natureza jurídica do serviço em si (e da sua gloria rs essencialidade per se ou interdependência social, como comumente associado a essa modalidade de serviço. Afinal, como poderiam gloria rs demais modalidades de jogos de azar serem caracterizadas, em princípio, como contravenção penal se são tão basilares à sociedade?), mas, sim, gloria rs função da sua destinação. Não é sem razão que, em sede internacional, as loterias são caracterizadas como quasi-public goods. Isso porque são os recursos delas provenientes que adquirem caráter de essencialidade em razão de sua alocação em boas causas, desde assistência social, esporte, saúde, gloria rs outras áreas. No nosso caso, de forma também peculiar, estão as apostas esportivas correlacionadas à obtenção de recursos também em prol da segurança pública. De todo o modo, deve-se compartimentar gloria rs classificação dentro da complexidade da exploração do serviço público em formação: o que é regrado pelo típico regime de serviço público é a sua correlação com a destinação quanto ao produto da arrecadação pelo ente governamental - e não quanto à sua forma de exploração. A delegação ao particular deverá ser regrada por procedimento que salvaguarde os princípios basilares de publicidade, legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, seja por meio de concessões, seja por meio de autorizações. Todavia, na esfera do ente privado, não se está diante de prática sem fins lucrativos. A legislação é explícita nesse sentido: trata-se de exploração comercial (artigo 29, caput, da Lei nº 13. 7482018). E, para tanto, exigências compatíveis com a lucratividade e sustentabilidade gloria rs exploração devem ser dimensionadas. Além disso, o mesmo dispositivo ainda prevê a exclusividade de exploração gloria rs União, qualidade esta incompatível com a subsequente e paradigmática decisão proferida pelo STF, no ano de 2020, no julgamento das ADPFs 492 e 493, ADI 4986MT, que considerou não recepcionados pela nova ordem constitucional dispositivos que restrinjam a exploração econômica das modalidades lotéricas (apostas gloria rs de quota fixa aqui incluídas, obviamente) pelos estados. Já se vê que, mesmo em matéria gloria rs, a fonte não advém unicamente da legislação. A regulação ad hoc e excepcional (ou ordinária) do Judiciário em matéria de jogos é uma constante em nosso território. Por meio do entendimento do STF, foi traçada ainda imperiosa distinção entre competência legislativa e competência administrativa (ou material). Na primeira, estão a inserção e admissão, pelo ordenamento jurídico, de sistemas de sorteio e prognósticos - no caso, lotéricos - passíveis de exploração.

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Estiveram presentes no painel todos os rostos gloria rs da indústria, tais como: Dra. Irina Heaver que moderou o painel, Prof. Scott Stornetta, Josef Holm, Medha Parlikar, Dr. Marwan Al Zarouni e Jorge Sebastiao. Com a tecnologia blockchain tendo aplicações gloria rs longo alcance em muitos setores, o principal ponto de discussão foi sobre um futuro descentralizado.

Principais palestras e painéis de discussão. Este evento contou com diversos tópicos para debates e algumas das melhores mentes do negócio no palco. O Dr. Marwan Al Zarouni, gloria rs do Centro de Blockchain dos Emirados Árabes Unidos, deu as boas-vindas aos convidados durante sua participação.

Ele esteve na palestra: Atualizações regulatórias na região do Oriente Médio e deu insights indispensáveis afirmando que Os Emirados Árabes Unidos e Dubai estão sempre na vanguarda da inovação e os ativos de blockchain e criptografia ainda têm um enorme potencial de crescimento e inovação. Nós, como Dubai Blockchain Centre, pretendemos criar um ambiente fértil para promover a gloria rs e educar todos sobre os casos de uso aplicáveis deste sistema econômico revolucionário que é criado pela tecnologia blockchain.

Noite mágica de prêmios na AIBC. Os gloria rs da AIBC homenagearam o melhor gloria rs indústria de tecnologia emergente em uma noite com uma lista de convidados premium. Os usuários online votaram e decidiram quais seriam as mentes mais brilhantes da tecnologia emergente durante a noite de premiação do Gloria rs. Sendo Dubai um dos maiores hubs de blockchain do mundo, era importante premiar a pessoa mais impactante do ano no Oriente Médio, com a homenagem indo para Jorge Sebastiao, CEO da Nimbus DeFi e membro do painel da conferência, desenvolvido pela DIFX.

O Prêmio Blockchain de Inovação do Ano foi para o FreeTon gloria rs para a comunidade, desenvolvido pela Iritech. Melhorando a privacidade de crpytocurrenices, a Nymtech ganhou o prêmio A Solução de Blockchain gloria rs ano. Educando um amplo público nas redes sociais, o Tone Vays, desenvolvido por Amir Capital, foi gloria rs Influenciador de criptografia do ano. CoinsLoot, desenvolvido pela Nimbus, foi eleita a plataforma NFT do ano.

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